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PÓS-GRADUAÇÃO - Direito Previdenciário e Nova Previdência

Grau Acadêmico:

Pós-graduação

Duração:

10 meses

Turnos

Aulas Presenciais

Carga Horária

360

Sobre o Curso

Capacitar profissionais do direito e áreas relacionadas a compreender as leis de previdência social e o sistema de seguridade social, através de uma análise crítica e multidisciplinar do assunto, permitindo que lidem de forma mais eficaz com as complexidades legais pertinentes aos benefícios previdenciários no contexto brasileiro.

Estrutura Curricular

 DISCIPLINASCH
01Seguridade Social: organização e princípios organizacionais30
02Custeio da Seguridade Social e dos Crimes Previdenciários30
03Análise Econômica do Direito Previdenciário30
04Regras Gerais do Plano de Benefícios – RGPS30
05Benefícios Previdenciários do RGPS30
06Revisão dos Benefícios e os Cálculos Previdenciários30
07Regime Próprio da Previdência dos Servidores – RPPS30
08Previdência Complementar30
09Processo Administrativo Previdenciário30
10Processo Judicial Previdenciário30
11Metodologia da Pesquisa Jurídica: oficina prática30
12Compliance Previdenciário30
 CARGA HORÁRIA TOTAL360

Saiba mais

Ementas

Compreensão da estrutura da Seguridade social prevista na Constituição Federal de 1988, voltada aos objetivos, organização e Princípios Constitucionais em relação a Previdência Social.

Custeio. Contribuições dos segurados obrigatórios. Contribuições das empresas. Lei 8.212/91. Estudo e análise dos aspectos materiais e processuais gerais relevantes à compreensão dos crimes previdenciários. Exame dos elementos especiais atinentes à configuração dos crimes previdenciários em espécie, condições de procedibilidade, oportunidades de direito penal negocial aplicáveis, penas incidentes e causas extintivas da punibilidade.

Escassez. Incentivos. Racionalidade. Premissas Econômicas. Interação com a área Jurídica. Aplicação da análise econômica do direito sobre a previdência social brasileira.

Dependentes dos segurados: Regras legais e posição da jurisprudência nos casos  polêmicos. Posicionamento do INSS. Acidente de trabalho: Moléstias ocupacionais.  Reconhecimento jurídico do acidente de trabalho. CAT e NTEP. FAP. Responsabilidade  civil da empresa. Ação regressiva previdenciária. Tempo de contribuição e contagem  recíproca. Período de graça e de carência. Salário de benefício e renda mensal:  Espécies de prestações previdenciárias e sua classificação. Tempo de serviço e de  contribuição e sua contagem recíproca, indenização para a contagem de tempo  de serviço ou de contribuição e manutenção da qualidade de segurado no período  de graça. Período de carência, fator previdenciário, salário de benefício, fator  previdenciário e renda mensal inicial dos benefícios previdenciários.

Aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. Aposentadoria por  idade e tempo de contribuição. Aposentadoria do deficiente. Aposentadoria especial  por agentes nocivos. Salário-família e salário-maternidade. Pensão por morte e  auxílio-reclusão. Serviços previdenciários. Suspensão e cancelamento de benefícios.  Decadência e prescrição nos benefícios. Autotutela. Direito adquirido. Proteção ao  benefício. Segurado especial.

Principais ações revisionais mais antigas. Novas ações revisionais. Cálculos previdenciários na concessão de benefícios. Cálculos previdenciários na revisão de benefícios. Desaposentação, direito ao melhor benefício, revisão de aposentadoria do professor e com base em sentença trabalhista. Atualização legislativa e jurisprudencial.

Regimes próprios. Federal. Estadual. Municipal. Regras. EC 103/2019. Princípios. Regras. Decisões. Posicionamento jurisprudencial.

Regimes próprios. Federal. Estadual. Municipal. Regras. EC 103/2019. Princípios. Regras. Decisões. Posicionamento jurisprudencial.

Previdência Complementar. Regimes abertos e fechados de previdência complementar. Legislação aplicável. Previdência Complementar do Servidor Público. O Plano de Benefícios da Fundação de Previdência Complementar dos servidores do Poder Executivo (FUNPRESP EXE). Os Planos de Benefícios da Fundação de Previdência Complementar dos servidores Poder Judiciário (FUNPRESP JUD) ofertados aos servidores do Poder Legislação e do Judiciário da União.

Introdução ao Processo Administrativo Previdenciário. Fase inicial, instrutória, decisória, recursal e de cumprimento das decisões. Prática Administrativa do INSS e rotinas internas na visão do servidor da autarquia previdenciária. Procedimentos adotados pelo INSS: agendamentos, instrução processual, atendimento, entrevista e outros atos. Processo Administrativo Fiscal Previdenciário, Termo de Sujeição Passiva Solidária, Arrolamento de Bens, Medida Cautelar Fiscal.

Prática previdenciária na Justiça do Trabalho e responsabilidade civil da empresa por acidente de trabalho. Processo judicial previdenciário: competência e ritos. Prévio requerimento administrativo. Questões processuais previdenciárias dos Juizados Especiais Federais. Processo judicial previdenciário em 1o grau. Processo judicial previdenciário nas instâncias superiores. Execução no processo judicial previdenciário e temas diversos. Temas finais sobre o processo judicial previdenciário. Crimes praticados contra a Previdência Social.

Introdução a metodologia científica; Métodos e técnicas de pesquisa científica; Fontes de pesquisa; Trabalhos científicos: projeto e artigo. Normas da ABNT para elaboração do projeto de pesquisa. Elaboração de um artigo científico.

Introdução ao Compliance. Sistemas de Gestão de Compliance na ABNT NBR ISO 37.301:2021. A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). A regulamentação da Lei Anticorrupção: caracteres de um programa de integridade nos termos do Decreto 11.129/2022. Escopo de um programa de integridade em microempresas e empresas de pequeno porte nos termos das regulamentações complementares (Portaria-Conjunta 2.279/2005). Identificação de riscos e integridade na gestão fiscal previdenciária, na saúde e na segurança no trabalho e no trato das relações com o poder público.

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